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Comentários

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Anderson Theodoro

Comentário · há 10 anos

Autora é condenada por tentar burlar limite do valor da causa dos Juizados Especiais

Suellen Rodrigues Viana · há 10 anos

Mais multas de má-fé sim, "parabéns pela sentença" nem tanto. Pra melhorar o judiciário não é necessário suprimir direitos mas sim mais juízes e servidores. Como? Aí já é problema dos políticos (reduzir salários e regalias, informatizar, etc).

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Anderson Theodoro

Comentário · há 10 anos

Autora é condenada por tentar burlar limite do valor da causa dos Juizados Especiais

Suellen Rodrigues Viana · há 10 anos

Precedente perigoso. Pelo narrado parece que entrou com 2 processos iguais mas o fundamento do magistrado é que a causa de pedir que norteia o processo. Nesse sentido, de acordo com esse magistrado, ela não poderia pedir os danos materiais, numa outra ação pedir danos morais e numa outra a obrigação de fazer, ou seja, esqueceu perdeu, ainda que não esteja prescrito ou nada do tipo.

Exemplo: fulano tem a casa invadida, é agredido e tem os móveis quebrados. Se esse fulano entrar com uma ação contra o agressor pedindo danos morais e danos materiais até a data da ação mas continua pagando remédios e tratamentos por conta da agressão e sua casa continua em reforma então fulano na visão deste magistrado não poderá entrar com uma ação pedindo os danos materiais que não foram pedidos na primeira ação pois já tinha entrado com uma ação pela mesma causa de pedir ainda que o pedido seja diferente.

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Anderson Theodoro

Comentário · há 10 anos

Fim do foro privilegiado é aprovado pela CCJ do Senado

Frederico Fernandes dos Santos · há 10 anos

Resumindo: Só mudou para os crimes comuns. Os crimes inerentes ao cargo continuam com foro privilegiado. E a roubalheira continua!

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Recomendações

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Comentário · há 8 anos

[Modelo] Representação por Prisão Preventiva.

Sergio Bautzer · há 10 anos

Dr. Bautzer, brilhante professor!!

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Comentário · há 9 anos

[Modelo] Representação por Prisão Preventiva.

Sergio Bautzer · há 10 anos

De grande ajuda para nosso trabalho.

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Bruno Pellizzetti

Artigo · há 7 anos

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